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Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
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Última atualização realizada em: 03/06/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2023	14/07/2023	Legislativo	Emenda Supressiva ao Projeto de Lei	Suprimem-se os § 5º e 6º do artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, passando o artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023, a ter apenas os quatro primeiros parágrafos.	Visualizar

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